o Ministério Público reconheceu que a contra-ordenação foi praticada, mas criticou o excesso de protecção legal do legislador, que exige "que o cidadão veja o preço imediatamente", e a exorbitância das coimas aplicadas aos pequenos comerciantes. "As entidades administrativas andam esfomeadas de dinheiro e aplicam coimas enormes aos pequenos comerciantes, esquecendo frequentemente a pena de admoestação."
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